sexta-feira, 23 de setembro de 2011

MODELO DE RECIBO DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE CTPS

VIA FUNCIONARIO (A)

Recibo de Entrega da Carteira de Trabalho

e Previdência Social para Anotações



Nome do Empregado:

Carteira Profissional n.º:                        Serie:

Data de Admissão:


Recebemos a carteira de trabalho e previdência social acima, para as anotações necessárias e que será devolvida dentro de 48 horas, de acordo com as disposições legais vigentes.



Data:  , ______/______/_______




      ASSINATURA DA EMPRESA

"________________________________________________________



VIA EMPRESA

Comprovante de Devolução da Carteira de Trabalho

e Previdência Social



Nome do Empregado:

Carteira Profissional n.º:                    Serie:

Data de Admissão:

Recebi em devolução a carteira de trabalho e previdência social acima, com suas respectivas anotações, de acordo com as disposições legais vigentes.


Data:  , ______/______/_______




      ASSINATURA DO EMPREGADO


FÉRIAS

Veja o que diz a legislação sobre as férias:

1) O empregado tem direito as férias APÓS 12 meses de trabalho (Art 130 CLT);

2) Quem determina o período de férias é o empregador (Art 136 CLT);

3) O empregado tem direito a vender 10 dias de férias (Art 143 CLT);

4) As férias serão concedidas em um só período - não pode dividir o gozo das férias (Art 134 CLT);

5) O empregador deve avisar o empregado das férias com antecedência de 30 dias (Art 135 CLT);

6) As férias devem ser pagas ao empregado, no mínimo, dois dias úteis antes do gozo (Art 145 CLT);

7) O empregado não pode sair de férias sem que apresente a carteira e nela seja anotada sua concessão (Art 135 § 1° CLT).


O empregado tem direito a 30 dias de férias caso, no período aquisitivo, não tenha mais de 5 faltas, ou a quantidade de dias de direito diminui conforme Artigo 130 da CLT:

Art. 130 da CLT – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º - É vedado descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço.

§ 2º - O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.



Segue abaixo Modelo de Aviso de Férias:


MODELO DE AVISO DE FÉRIAS


Empresa: COLOCAR O NOME DA EMPRESA   
CNPJ/CEI: 00.000.000/0001-11
_________________________________________________________________________

Empregado (a) : COLOCAR O NOME DO EMPREGADO                            
Cargo : COLOCAR O CARGO
 



                            Tendo V.Sa. direito a férias relativas ao período aquisitivo de  10/05/2010  à  09/05/2011  ,com  o presente levamos ao seu conhecimento que resolvemos concedê-las de  01/09/2011   à  20/09/2011   , inclusive pelo que deve V.Sa. no dia 30/08/2011 ,comparecer a Seção Pessoal, munido de sua Carteira de Trabalho, a fim de receber o valor das mesmas, devendo retornar ao trabalho em 21/09/2011.


Cuiabá, 01/08/2011  

______________________________________________
COLOCAR O NOME DA EMPRESA


______________________________________________
COLOCAR O NOME DO EMPREGADO



Caso o empregado queira "vender" 10 dias de férias (abono pecuniário), ele deve fazer a solicitação até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Segue abaixo Modelo de Solicitação de Abono de Férias:


MODELO DE SOLICITACAO DE ABONO DE FÉRIAS




Empresa: COLOCAR O NOME DA EMPRESA
CNPJ: COLOCAR O CNPJ


Ref: Empregado Tal


Em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do Artigo 143 do Decreto-Lei No 1535 de 13 de Abril de 1977 (CLT), venho, pela presente, requerer o ABONO PECUNIÁRIO de 1/3 da férias, referente ao período aquisitivo de 01/04/2010 a 31/03/2011.



CUIABÁ, 01 DE MARÇO DE 2011.



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FULANO DE TAL


______________________________________
EMPRESA TAL & TAL


Segue Modelo de Recibo de Férias:

MODELO DE RECIBO DE FÉRIAS


NOME DA EMPRESA:
NOME DO EMPREGADO:
CARGO DO EMPREGADO:
CTPS NR E SÉRIE:
PERÍODO AQUISITIVO:
PERÍODO DE GOZO:

PROVENTOS                                                         REF                                       VALOR EM R$

FÉRIAS NORMAIS                                                30                                           1.000,00
1/3 SOBRE FÉRIAS                                                33,33                                         333,33

TOTAL DE PROVENTOS                                                                                     1.333,33



DESCONTOS

INSS SOBRE FÉRIAS                                            9                                                120,00         

TOTAL DE DESCONTOS                                                                                        120,00         


TOTAL LÍQUIDO DE FÉRIAS A RECEBER                                                     1.213,33


FGTS SOBRE FÉRIAS                                                                                             106,67

Recebi da EMPRESA TAL & TAL LTDA, Estabelicida a RUA ............. , 50,  CUIABA-MT a importância de R$ 1.213,33 (UM MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) que me paga adiantadamente por motivo das minhas férias regulamentares, ora concedidas e que vou gozar de acordo com aviso que recebi em tempo, ao qual dei meu “CIENTE”.

Para clareza e documento, firmo o presente recibo, dando a empresa plena e geral quitação.


C U I A B A MT 23 de Setembro de 2011



____________________________________             _______________________________                                                                                            
ASSINATURA DA EMPRESA                                                     ASSINATURA DO EMPREGADO
I- 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

SUSPENSÃO - MODELO

AVISO DE SUSPENSÃO


Pelo presente fica V.Sa. suspenso pelo prazo de __________ dias a contar desta data, devido a falta grave referente a (descrever resumidamente a falta do empregado) constatada em ___/____/___, devendo V.Sa. retornar ao trabalho do dia __/__/__. Fica V.Sa. ciente de que a reincidência em tais atos ou similares poderá ensejar a aplicação de uma das hipóteses de justa causa, previstas pelo Art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a conseqüente demissão por justa causa.

Local e Data
__________________________

Empresa e nome de quem assina




Ciente: _________________________

Nome e assinatura do empregado




Testemunhas:
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quarta-feira, 21 de setembro de 2011

PRORROGADO O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO AO PONTO ELETRÔNICO

Nota Oficial

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que:

Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP;

Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP;

Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.

Esta medida será publicada ainda hoje (01/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria nº 1.752/11.

Ministério do Trabalho e Emprego
Assessoria de Comunicação Social”

MODELO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO

CARTA DE PREPOSIÇÃO


EMPRESA TAL LTDA, situado na Rua Tal e Tal nº 00, Bairro Nome, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-11, pela presente carta de preposição, nomeia o Sr Ciclano de Tal, portador do CPF: 000.002.003-04 e RG: 000123 SSP/XX, para representá-lo junto ao (Sindicato Tal ou Ministério do Trabalho), na homologação da rescisão do contrato de trabalho do Sr Beltrano, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 0000000/00002-XX.   



Cuiabá, 00 de Mês de 2011.

  

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EMPRESA TAL LTDA
                                                CNPJ: 00.000.000/0000-11


MULTA DA DATA BASE

  A legislação determina que, caso o Empregado seja dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecedem a data base da sua catego...